O uso indevido de dados pessoais de pessoas idosas levou a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) a multar o Banco BMG em R$ 5,1 milhões. Segundo matéria publicada no portal UOL, esses dados foram utilizados para "fraudes financeiras, como a oferta abusiva e contratação de empréstimos consignados". 

 

Para a Senacon, o banco teria infringido o Código de Defesa do Consumidor (CDC) por não ter cumprido seu dever de vigiar e fiscalizar as atividades desempenhadas por seus correspondentes bancários. Com isso, terceiros que contratou teriam agido de forma abusiva, porque os consumidores não eram informados sobre a abertura do banco de dados e de cadastro. 

 

Nas relações de consumo, o CDC classifica os consumidores como vulneráveis diante dos fornecedores, como o elo mais fraco, e confere uma proteção ainda maior aos idosos. No art. 39, inciso IV, diz que é prática abusiva "prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços".

 

Além do CDC, os idosos contam ainda com a proteção da Lei nº 10.741/03, conhecida como Estatuto dos Idosos. 

 

Os dados pessoais de todos são protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Parte dos artigos da lei está em vigor desde 28 de dezembro de 2018, outra, desde agosto de 2020, e estará 100% em vigor a partir do próximo dia 1º de agosto.

 

Para acessar a matéria citada: https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2021/07/05/senacon-multa-bmg-dados-idosos-sem-consentimento.htm

 

Imagem: Freepik

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Uso abusivo de dados pessoais acarreta multa milionária aplicada a banco
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