ENTREVISTA: DRA. TÂNIA SIQUEIRA, DO PORTO ADVOGADOS

 

É de amplo conhecimento que maiores de setenta anos que decidam se casar não podem escolher o regime de bens, pois há disciplina legal impondo o regime da separação obrigatória (art. 1641, II, do Código Civil), regra que também se aplica à união estável, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Logo, são incomunicáveis os bens adquiridos pelos nubentes antes do casamento ou da convivência.

 

Mas haveria alguma exceção a essa regra? A resposta é positiva. Caso se comprove a existência de união estável iniciada antes dos 70 anos, quando da conversão da união estável em casamento seria possível ao convivente optar por qualquer regime de bens, isto é, não estaria submetido ao regime da separação obrigatória (Recurso Especial 1.318.281/PE).

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É claro que, no exercício da autonomia privada, podem os nubentes/companheiros pactuar até mesmo uma cláusula mais protetiva que a separação de bens, definindo regras econômicas em relação aos bens futuros, isto é, bens adquiridos após o casamento com o esforço comum, impedindo a comunhão dos aquestos. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que o pacto antenupcial celebrado por septuagenário pode estipular termos ainda mais protetivos que o regime da separação obrigatória, deixando clara a vontade das partes de não terem os seus bens comunicados, hipótese que afastará a meação, ou sucessão, em relação aos bens que sejam considerados comuns, isto é, aqueles adquiridos onerosamente por esforço comum. (Recurso Especial n. 1.922.347/PR).

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Tânia Siqueira é advogada do Porto Advogados.